Benefícios que atuamos
Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoas com Deficiência
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não é necessário ter contribuído ao INSS para solicitar o benefício, pois ele é de natureza assistencial, voltado exclusivamente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Para que uma pessoa com deficiência tenha direito ao BPC, é necessário que a condição seja comprovada por meio de laudo médico e avaliação social realizada por equipe do INSS. A deficiência pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, e deve impor barreiras significativas para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. Além disso, é exigido que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.
O valor do BPC é de um salário-mínimo vigente e não dá direito a 13º salário ou pensão por morte, sendo intransferível. O benefício é revisado a cada dois anos para verificar a continuidade dos requisitos. O BPC é uma importante ferramenta de inclusão e proteção social, garantindo dignidade e acesso a direitos básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Os documentos necessários para requerer o BPC incluem:
- RG e CPF do requerente e de seu representante (no caso de menores e incapazes)
- Comprovante de residência
- Certidão de nascimento (no caso de menores)
- Laudo médico atualizado
- Iinscrição no Cadastro Único (CadÚnico) atualizada
As doenças mais comuns que justificam a concessão do BPC incluem:
- Transtorno do espectro autista (TEA);
- Paralisia cerebral;
- Síndromes genéticas graves
- Cegueira;
- Deficiência intelectual severa;
- Transtornos psiquiátricos incapacitantes;
- Item da lista
- Sequelas de hanseníase e doenças degenerativas avançadas.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Idosos
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não é necessário ter contribuído ao INSS para solicitar o benefício, pois ele é de natureza assistencial, voltado exclusivamente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Para ter direito ao BPC, o idoso precisa comprovar que pertence a uma família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Além disso, o requerente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. A análise do pedido considera não apenas a renda, mas também outros fatores que demonstrem a situação de vulnerabilidade econômica e social.
O valor do BPC é equivalente a um salário-mínimo, mas o benefício não inclui pagamento de 13º salário ou pensão por morte, e é intransferível. É importante destacar que o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais. O benefício é revisado periodicamente para verificar se o idoso continua atendendo aos critérios de elegibilidade.
Os documentos necessários para requerer o BPC incluem:
- RG e CPF do requerente
- Comprovante de residência
- Iinscrição no Cadastro Único (CadÚnico) atualizada
O BPC é essencial para garantir uma vida digna aos idosos em situação de pobreza, proporcionando acesso a necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia. Ele desempenha um papel importante no combate à exclusão social e na promoção de direitos fundamentais, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção social das pessoas em maior vulnerabilidade.
Salário-Maternidade Rural
O salário-maternidade rural é um benefício previdenciário destinado às trabalhadoras rurais que contribuem para a seguridade social, garantindo um auxílio financeiro durante o período de afastamento devido à maternidade. Este benefício é concedido pelo INSS e tem como objetivo assegurar condições mínimas de subsistência para a mãe e o recém-nascido durante o período de recuperação pós-parto.
O benefício é direcionado às seguradas que trabalham no meio rural como empregadas rurais, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, como agricultoras familiares ou pescadoras artesanais. Para a concessão, é necessário comprovar o exercício da atividade rural nos últimos 12 meses anteriores ao nascimento, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, mesmo que de forma descontínua.
O valor do salário-maternidade rural é correspondente a um salário-mínimo vigente, e o período de pagamento é de 120 dias, iniciando-se até 28 dias antes do parto ou da adoção, dependendo da situação. Para seguradas que contribuem individualmente ou facultativamente, o valor é calculado com base na média das contribuições realizadas nos últimos 12 meses.
Os documentos necessários para requerer o salário maternidade incluem:
- RG e CPF da mãe;
- Comprovante de residência
- Certidão de nascimento
- Comprovantes de exercício de atividade rural (como contratos de parceria, declaração de sindicato rural, notas fiscais de vendas de produtos agrícolas, entre outros);
Esse benefício é essencial para garantir a proteção da trabalhadora rural em um momento de maior vulnerabilidade, permitindo que ela se recupere adequadamente e cuide do recém-nascido sem se preocupar com a perda de renda. Ele reafirma a importância do reconhecimento e da valorização do trabalho das mulheres no campo, assegurando seus direitos e promovendo a inclusão social.
Salário-Maternidade Urbano: Nova Decisão do STF
O salário-maternidade urbano é um benefício previdenciário garantido às mulheres trabalhadoras durante o período de afastamento por motivo de maternidade. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o acesso a esse benefício, estabelecendo que basta uma única contribuição ao INSS antes do nascimento do recém-nascido para que a gestante tenha direito ao benefício.
De acordo com a decisão, mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) podem realizar uma única contribuição no valor mínimo de R$75,90 (referente à alíquota de 5% do salário-mínimo). Já aquelas que não estão inscritas no CadÚnico precisam contribuir com o valor mínimo de R$166,98 (referente à alíquota de 11% do salário-mínimo). Essa contribuição deve ser feita por meio da Guia da Previdência Social (GPS), garantindo o direito ao salário-maternidade.
O salário-maternidade é concedido a mulheres trabalhadoras formais, autônomas, facultativas ou desempregadas que estejam vinculadas ao INSS. Além disso, é necessário comprovar o nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O benefício também se aplica em casos de aborto não criminoso, de acordo com a legislação.
Os documentos necessários para requerer o salário maternidade incluem:
- RG e CPF da mãe;
- Comprovante de residência
- Certidão de nascimento
- Comprovante de pagamento da contribuição ao INSS por meio da GPS;
- Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável);
- Comprovantes de vínculo com a Previdência, como número de inscrição no INSS (NIT/NIS/PIS);
O valor do salário-maternidade é correspondente ao último salário de contribuição para seguradas empregadas e à média das contribuições para autônomas ou facultativas. Para seguradas de baixa renda que contribuem pelo valor mínimo, o benefício será de um salário-mínimo vigente. O benefício é pago por 120 dias, assegurando proteção financeira durante o período de recuperação e cuidado com o bebê, promovendo maior inclusão social e apoio às mulheres em um momento tão importante.
Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido. Seu objetivo é garantir o sustento dos familiares que dependiam economicamente do segurado, assegurando uma fonte de renda em um momento de perda. Este benefício pode ser solicitado por cônjuges, companheiros, filhos e outros dependentes legalmente previstos, desde que comprovada a dependência econômica.
Os dependentes que têm direito à pensão por morte estão divididos em três classes: 1ª classe, composta por: cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou inválidos; 2ª classe, que inclui: pais, desde que comprovada a dependência econômica; 3ª classe, formada por: irmãos menores de 21 anos ou inválidos, também mediante comprovação de dependência.
Para a concessão do benefício, o segurado falecido deve ter mantido a qualidade de segurado no momento do óbito. O benefício é dividido igualmente entre os dependentes habilitados e, conforme as regras atuais, o tempo de duração da pensão varia de acordo com a idade e a condição dos dependentes.
Os documentos necessários para solicitar a pensão incluem:
- RG e CPF do requerente e do segurado falecido
- Certidão de óbito
- Comprovante de união estável ou certidão de casamento
- Certidão de nascimento dos filhos
- Comprovantes de dependência econômica (se necessário)
- Documentos que comprovem o vínculo do falecido com a Previdência (como carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição ao INSS)
A pensão por morte é uma proteção social essencial para amparar os familiares após o falecimento de um ente que contribuía financeiramente para o sustento da família. Garantir esse benefício significa assegurar a dignidade e a segurança dos dependentes, permitindo-lhes superar as dificuldades financeiras impostas pela perda.
Planejamento Previdenciário
O planejamento previdenciário é um serviço que visa auxiliar trabalhadores a organizarem sua vida contributiva com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou outros regimes de previdência, a fim de garantir o direito à aposentadoria no momento adequado, com o melhor valor de benefício possível. Ele considera regras atuais, histórico contributivo e metas pessoais do segurado, além de ajudar a evitar erros que possam prejudicar o futuro benefício.
Qualquer pessoa que contribua ou pretenda contribuir para a previdência pode realizar um planejamento previdenciário. Esse processo é especialmente importante para quem possui períodos de trabalho informal, múltiplas atividades, lacunas contributivas ou dúvidas sobre qual tipo de aposentadoria é mais vantajosa, como por idade, tempo de contribuição, ou aposentadoria especial.
O planejamento previdenciário não define valores fixos, pois o benefício final depende da média salarial e do tempo de contribuição do segurado. Contudo, o serviço pode orientar sobre como aumentar o valor do futuro benefício, como compensar períodos de contribuição insuficientes, e qual estratégia seguir para atingir os requisitos dentro do menor tempo possível.
Os documentos necessários para realizar o planejamento incluem:
- RG e CPF
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Carnês e guias de contribuição ao INSS
- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Contratos de trabalho
- Documentos que comprovem atividade rural ou insalubre
- certidões de tempo de serviço em regimes próprios (se houver)
- Esses dados são analisados para calcular o tempo de contribuição, identificar pendências e projetar o valor estimado do benefício.
A importância do planejamento previdenciário está em garantir segurança financeira no futuro, evitando surpresas desagradáveis ao tentar se aposentar. Ele proporciona clareza sobre as regras previdenciárias, reduz riscos de erros ou indeferimentos, e possibilita que o segurado tome decisões informadas sobre sua vida laboral e contributiva. Planejar é essencial para assegurar um futuro mais tranquilo e sustentável, alinhado às necessidades e expectativas individuais.
Aposentadoria por Invalidez: Doenças Graves
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos segurados que, devido a doenças ou acidentes, tornam-se incapazes de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra profissão. Esse benefício visa garantir uma renda mínima para a subsistência do trabalhador em condições de fragilidade física ou mental.
Têm direito a esse tipo de aposentadoria os segurados que comprovem a incapacidade total através das doenças graves previstas em lei, para as quais não há exigência de carência.
Para a concessão do benefício, o segurado falecido deve ter mantido a qualidade de segurado no momento do óbito. O benefício é dividido igualmente entre os dependentes habilitados e, conforme as regras atuais, o tempo de duração da pensão varia de acordo com a idade e a condição dos dependentes.
Os documentos necessários para requerer a aposentadoria por invalidez incluem:
- RG e CPF
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Laudos e exames médicos que comprovem a incapacidade
- Atestados médicos detalhados
- Relatórios médicos atualizados
- Comprovantes de contribuições ao INSS
- Documentos que demonstrem o vínculo empregatício (se necessário)
- A aposentadoria por invalidez é essencial para proteger segurados em situações de extrema vulnerabilidade, proporcionando dignidade e segurança financeira em momentos críticos de suas vidas.
As doenças graves que isentam o segurado da carência são:
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Alienação mental
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado da doença de paget (osteíte deformante)
- Aids
- Contaminação por radiação
- Hepatopatia grave
- Essas condições são reconhecidas pelo INSS por sua gravidade e impacto na capacidade de trabalho.